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CORREGEDORIA VEDA AS REMOÇÕES NOS NÚCLEOS REGIONAIS

Data: 08/03/2010 - 22:47

AVISO CGJ Nº 154, de 04/03/2010 (ESTADUAL)
DJERJ, ADM 120 (15) - 08/03/2010

AVISO CGJ Nº 154/2010


O Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:


CONSIDERANDO a delegação de competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 03/2009do E. Órgão Especial e no artigo 1º da Portaria n 01/2009 da E.Presidência;


CONSIDERANDO que a designação de servidores para prestação de auxílio, com prejuízo de suas atribuições, pelos Juízes Dirigentes, visam suprir a carência temporária nas serventias;


CONSIDERANDO a necessidade de se manter o efetivo vigente até a ultimação das lotações, com base em estudos que estão sendo efetivados;


AVISA aos Senhores Juízes Dirigentes dos Núcleos Regionais que:


1- Ficam vedadas as remoções realizadas no âmbito dos Núcleos Regionais, porquanto as atribuições previstas nos artigos 1º, 22 e 23 do Ato Normativo nº. 03/2009 foram delegadas exclusivamente ao Corregedor-Geral de Justiça, conforme o disposto no artigo 1º da Portaria n 01/2009.


2- Ficam suspensas as designações de servidores para prestação de auxílio, com ou sem prejuízo de suas funções no âmbito dos Núcleos Regionais.


3- Os pedidos de designação de auxílio oriundos das serventias que estiverem tramitando no NUR, quando da publicação deste Aviso serão sumariamente arquivados por seu Juiz Dirigente, ressalvados os casos excepcionais, que serão avaliados por esta Corregedoria.


4- A necessidade de novos auxílios, remoções ou lotações de servidores deverão ser avaliados pelo respectivo NUR, com a indicação ao Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais - DENUR para efetivação do ato sugerido.


5- O NUR, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Aviso, deverá cessar as designações de prestação de auxilio ou encaminhar e-mail ao Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais - DENUR, a fim de regularizar as lotações.


Este Aviso entrará em vigor na data de sua publicação.


Publique-se. Cumpra-se.


Rio de Janeiro, 04 de março de 2010.
Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO
Corregedor Geral da Justiça em exercício