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PEC-190 - RELATÓRIO DA FOJEBRA

Data: 05/03/2010 - 13:12

Entidades representativas dos servidores do Judiciário nos estados discutiram com os deputados o estatuto da categoria.

A audiência pública promovida pela Comissão Especial nesta quarta-feira, 03, para debater a PEC 190/07 foi concorrida e reuniu mais de 200 servidores oriundos de 22 estados, lotando o plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Dirigentes da FOJEBRA, FENAJUD, FENAJUFE e SINCOJUST expuseram suas impressões sobre o encaminhamento da proposta, todas convergentes pela necessidade de aprovação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário buscando, entre outras medidas, possibilitar a isonomia salarial.

Maria José da Silva, presidente da FENAJUD foi a primeira a falar. Lembrou que a idéia não é nova, pois remonta a 1989 e que esta só começou a tomar forma em 2007 quando os Deputados Flávio Dino e Alice Portugal firmaram a PEC pois se faz necessária a correção de distorções funcionais e salariais existentes entre a Justiça Federal e a Estadual que vão desde a carga horária.

Segundo dados apresentados o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.
Pela FENAJUFE se pronunciou o coordenador Saulo Costa deixando claro que, no âmbito federal a discussão é incipiente, mas que a entidade aprofundará a discussão no seu congresso nacional que ocorrerá em Fortaleza, no final de março, ocasião em que haverá um painel sobre a PEC 190. Lembrou que a entidade não abre mão de discutir a proposta baseada na garantia de direitos conquistados a duras penas através da lei 8.112/90 que instituiu o regime jurídico único dos servidores civis da União. Por fim conclamou aos servidores públicos para que fiquem alertas sobre a tramitação do PLP 549/09 que dispõe sobre limites as despesas com pessoal.

O presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa lembrou que a federação nasceu com o intuito de erradicar diferenças de procedimentos, vencimentos, direitos e deveres e que a PEC 190 vem ao encontro destes propósitos. Como o Judiciário é, na essência, um prestador de serviço, uma vez uno e nacional, deve valorizar seu quadro de servidores de modo igualitário. Mesmo simpático a idéia, do alto de sua responsabilidade destacou que o estatuto só se justifica com a implementação da isonomia salarial já que sem a devida correspondência remuneratória traria prejuízos e sérias distorções aos servidores dos estados que estariam abrindo mãos de dignas conquistas.

Sugeriu ao relator a apresentação de substitutivo prevendo a criação de um fundo formado por parte da receita tributária da União para complementar o pagamento devido por estados sem recursos próprios suficientes, bem como defendeu que o estatuto preveja capítulo à parte para os Oficiais de Justiça em razão das peculiaridades da função.
Por sua vez, o presidente do SINCOJUST, Mauro Xavier de Souza defendeu, além da criação de um fundo, a estipulação do prazo de 180 dias para que o STF conclua o projeto de lei complementar. Asseverou a necessidade de que a PEC traga em seu texto garantias explícitas ligadas a isonomia, sem a qual, a proposta ficará inócua.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), disse que vai analisar as sugestões. Anunciou que vai apresentar seu relatório, favorável à aprovação, no dia 15 de abril. “É um prazo razoável [o dia 15 de abril], e o relatório será positivo à categoria”, avalia o deputado. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração, asseverou