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CGJ EXIGE NOVO PROCEDIMENTO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MEDIDAS PROTETIVAS DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Data: 25/10/2019 - 12:00

Publicada nesta data alteração da Consolidação Normativa impondo aos OJAs novo procedimento a ser observado nos casos de concessão de medida protetiva decorrente da aplicação da Lei Maria da Penha.

O novo procedimento impõe ao OJA de plantão que diligencie por duas vezes, em 24 horas, em horários distintos e, em caso de cumprimento negativo, certifique circunstanciadamente, devolva para a CCM/NAROJA efetuar redistribuição ao OJA da área para este cumpra com prioridade sobre os demais mandados.

A DIRETORIA AOJA/SINDOJUS/RJ buscará reunir-se com a CGJ para levar ao conhecimento deste órgão correicional a realidade que a classe dos Oficiais de Justiça enfrenta para o cumprimento de medidas urgentes, principalmente nas CCM/NAROJA do interior onde a lotação é pequena e a medida impõe que os OJAs estejam de plantão todos os dias, além de percorrer distâncias absurdas e a renovação da diligência, em 24h, se torna inviável.

Outra realidade a ser demonstrada é a do OJA em plantão regional que percorre imensa extensão territorial e a renovação da diligência em regime de urgência impõe um grande desgaste, não apenas físico, mas também financeiro. E a classe dos OJA já está em total prejuízo visto que a verba que financia as diligências não é reajustada há 05 anos.

Mais um fator complicador desta medida está nas CCM/NAROJAs de maior volume processual, onde o OJA plantonista recebe uma quantidade imensa (20/30 mandados) para cumprir em regime de plantão... como renovar todas estas diligências? Qual o teto de carga de mandados que um OJA plantonista irá receber para conseguir efetivar a ordem da CGJ?

Neste momento prévio, solicitamos aos OJAs que documentem todas as diligências realizadas de medidas protetivas, pois precisamos demonstrar a inviabilidade do cumprimento através de dados e fatos.

Precisamos do empenho e participação de todos!
DIRETORIA AOJA/SINDOJUS/RJ
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