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PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDIMENTOS DATA LIMETE 9/2/2019

Data: 12/12/2018 - 12:32

AVISO TJ nº 96/2018

DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDIMENTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à determinação contida na inspeção nº 0004591-39.2017.2.00.0000 (processo n.º 2018-123787) do Egrégio Conselho Nacional de Justiça,

A V I S A aos senhores magistrados e servidores ativos do Quadro Único do PJERJ, bem como aos comissionados, que o prazo para apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios 2012 a 2017 (anos-calendário 2011 a 2016), bem como das declarações de bens dos referidos exercícios que porventura não tenham sido entregues, foi prorrogado pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça, devendo o lançamento ser realizado até o dia 09 de fevereiro de 2019, por meio do Portal de Magistrados e Servidores.

Não é necessário o preenchimento de formulários, nem a protocolização das declarações.

Será imprescindível a juntada, no sistema informatizado, dos arquivos em pdf das declarações de bens e de rendimentos entregues à Receita Federal, salvo se a opção a ser registrada, no caso específico da declaração de bens, for “Não há bens a declarar”.

Em caso de dúvidas quanto a apresentação das citadas declarações, favor entrar em contato com a Central de Atendimento da DGTEC (ramal 9100) ou com a Central de Atendimento de Pessoal (ramal 7700).

O referido Portal está disponível através do acesso à Internet/Intranet, Pagina principal > Serviços > Sistemas > Portal de magistrados e servidores > Declarações de bens, com o uso de login e senha do usuário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018.

Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça
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