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GRATUIDADE: AGORA É LEI

Data: 03/12/2018 - 00:00

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado
com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga
a Lei nº 8.172, de 30 de novembro de 2018, oriunda do Projeto
de Lei nº 3169-A, de 2014.
LEI Nº 8.172, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS
ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE
EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS
DE JUSTIÇA AVALIADORES DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREVISTO
AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE
EXECUÇÃO DE MANDADOS
DA JUSTIÇA FEDERAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Aplica-se aos Analistas Judiciários - Especialidade
Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) do Estado do
Rio de Janeiro - o passe livre previsto no Art. 43 da Lei Federal n°
5.010, de 30 de maio de 1966, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O custeio da isenção prevista no caput
deste artigo correrá por conta das dotações orçamentárias do Fundo
Estadual de Transporte, na forma prevista pelo Art. 24 da Lei nº
5.628, de 29 de dezembro de 2.009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30
de novembro de 2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente
Autor: Deputado LUIZ PAULO.
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