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ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

Data: 10/10/2018 - 11:00

A AOJA protocolizou novo pedido de Alvará de Soltura Eletrônico.

O processo recebeu o nº 2018-0193867.

O fundamento é o exato cumprimento ao artigo 7º, § 5º, da Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça, que determina, nas audiências de custódia, que “ a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante expedição de alvará de soltura e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar preso”.

Segundo o entendimento da AOJA, “o sistema atual, em que a pessoa colocada em liberdade tem de se submeter a voltar ao local aonde está custodiado e depender da atuação do Oficial de Justiça, certamente não cumpre, como deveria ser, a norma acima destacada”.

“Para atender o dispositivo mencionado é preciso que esta Corregedoria implante o Alvará de Soltura Eletrônico como já ocorre em outros Estados. E, nada mais oportuno que começar pelo Plantão de Custódia, de fins de semana e feriados” (...).

A AOJA salienta que a não realização de concurso público e o baixo número de convocações de novos Oficiais de Justiça tem forçado a própria Corregedoria a realizar inúmeras remoções, causando enormes prejuízos aos Oficiais de Justiça e suas famílias.

Salienta a AOJA que é preciso uma integração dos sistema eletrônico com o Poder Executivo para que o sarqueamento ocorra também de imediato à soltura do custodiado posto em liberdade.

Portanto, segundo a AOJA, “é perfeitamente dispensável a atuação do Oficial de Justiça como determinado no Provimento 34/2018, bastando que se implante o Alvará de Soltura Eletrônico, como já ocorre em outros Estados da Federação”, tais como Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Roraima, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e no Distrito Federal.


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