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Órgão Especial do TJRJ aceita ação do Sindjustiça-RJ e suspende aumento da contribuição previdenciária

Data: 09/07/2018 - 22:40


Nesta segunda-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, ajuizada pelo Sindjustiça-RJ.

Por 17 votos a 2, a medida liminar foi aceita pelos desembargadores. Com isso, o desconto de 14% sobre os vencimentos do segmento será temporariamente suspenso, retornando para o patamar de 11% a partir da publicação da decisão, que ocorrerá nos próximos dias.

A majoração do percentual deixará de ser aplicada até que a matéria seja apreciada de maneira definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que a tramitação de uma matéria similar no STF, sobre aumento de contribuição em Goiás, foi suspensa em dezembro de 2017 por decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o diretor de assuntos jurídicos do sindicato, José Carlos Arruda, a decisão é uma conquista significativa para serventuários. “Foi uma vitória grande, mas agora estamos focados em lutar para que a decisão final do STF também seja favorável aos servidores. É hora de comemorar, mas também de continuar arregaçando as mangas”, afirma.

*Votação*

Após breve discussão, os magistrados decidiram que por se tratar de questão cautelar, e não de julgamento de mérito, a causa poderia ser votada pelo Órgão Especial.

O resultado de 17 votos favoráveis garantiu a aprovação da ADI, que teve relatoria desembargador Fábio Dutra. Os dois votos contrários à suspensão do aumento da contribuição foram dos desembargadores Nagib Slaibi Filho e Nilza Bittar.

A decisão tem caráter de repercussão geral, ou seja, não se limita apenas aos serventuários do Rio de Janeiro, mas sim, obriga todos os outros órgãos e tribunais a adotarem o mesmo entendimento.

*Entenda o caso*

Em maio de 2017 o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) sancionou a Lei Estadual 7.606/17, estabelecendo o aumento da contribuição previdenciária no funcionalismo público fluminense, que saltou de 11% para 14%.

Desde outubro do ano passado, quando os salários atrasados dos servidores do Judiciário foram quitados, o desconto já com a alíquota atualizada começou a ser aplicado, consumindo uma fatia significativa dos vencimentos dos serventuários ativos, aposentados e pensionistas.

Com a decisão de hoje, a alíquota volta a 11%. Momentaneamente não serão devolvidas as parcelas retroativas, pois isso depende da procedência final dos pedidos.

Fonte: Sindjustiça-RJ
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