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Alerj aprova aumento de 5% para servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria.

Data: 28/06/2018 - 15:12

O aumento, uma recomposição salarial proposta em 2015, valerá a partir de setembro de 2018 para todos

RIO - Deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na tarde desta quinta-feira, o aumento de 5% para servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e também da Defensoria Pública. A recomposição salarial não vale para magistrados, promotores e defensores. Como os projetos de aumento originais foram protocolados em 2015, uma emenda acoplada à proposta mudou as redações dos projetos, fazendo os reajustes valerem a partir de setembro de 2018 - e eliminando a possibilidade de os servidores receberem valores retroativos referentes a setembro de 2015. O acordo pela aprovação dos projetos com o novo texto foi costurado em uma reunião no Colégio de Líderes da Casa, e a votação em plenário foi simbólica.

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O impacto do reajuste no caixa do governo, segundo cálculos da época em que o projeto foi apresentado, seria de R$ 16 milhões ao ano. Desde 2014, os servidores do MP não recebem aumento. Mas, no auge da crise, eles e os funcionários do Tribunal de Justiça não sofreram como os atrasos de pagamento, como aconteceu com a maioria dos servidores. Apesar de estar mantendo os salários em dia, o governo se encontra longe de uma situação financeira confortável: registrou uma dívida acumulada (restos a pagar) de R$ 14,9 bilhões no fim do primeiro quadrimestre deste ano e enfrenta as medidas de arrocho previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no qual o Rio ingressou para receber ajuda da União.

Especialistas, no entanto, dizem que os reajustes podem ferir os princípios da moralidade e da isonomia por beneficiar apenas duas categorias, que sequer foram as mais atingidas durante a crise.

— Esses reajustes violam o Regime de Recuperação Fiscal. Seria um descumprimento que pode levar à rescisão do acordo. Eles traduzem também uma injustiça. Se houvesse uma reposição salarial, ela deveria ser estendida a todos os servidores. Em um momento no qual as contas do governo foram rejeitadas (pelo Tribunal de Contas do Estado) por falta de aplicação na Saúde, me parece que essa decisão é temerária, injusta e viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública — analisa Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC-Rio.

A possível concessão de um reajuste ao Poder Judiciário provocou, no início da semana, a reação do Ministério da Fazenda: o órgão afirmou que a medida fere o RRF. A maioria dos deputados, entretanto, defende que o projeto é legal, pois se trata de reposição salarial anual, dispositivo previsto na Constituição Federal e uma das exceções listadas num dos artigos do plano de socorro da União. O governador Luiz Fernando Pezão se manifestou contra o aumento para o tribunal. Sobre o projeto do MP, ele informou que vai aguardar a votação do texto.
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