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COMPENSAÇÃO DE DIAS TRABALHADOS NO RECESSO FORENSE 2017/2018

Data: 22/02/2018 - 15:00


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância;

CONSIDERANDO o teor do art. 32 do Ato Normativo Conjunto nº 13/2017;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º do Provimento CGJ nº 69/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a compensação dos dias trabalhados pelo segmento dos Analistas Judiciários na especialidade em Execução de Mandados no período do Recesso Forense 2017/2018 sem que isso cause impactos negativos nas Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM) e Núcleo de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA);

CONSIDERANDO que a compensação na razão de dois dias de repouso remunerado por dia trabalhado pode, em alguns casos, tornar se prejudicial ao desenvolvimento dos trabalhos quando necessariamente gozados de forma contínua e vinculados às férias do servidor;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2018-0002524;

AVISA aos Excelentíssimos Senhores Juízes Dirigentes dos Núcleos Regionais, Excelentíssimos Juízes Coordenadores das Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM) e Núcleos de Auxílio Recíprocos de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA), Ilustríssimos Encarregados pelas Centrais de Cumprimento de Mandados, Responsáveis Administrativos dos Núcleos de Auxílio Recíprocos de Oficiais de Justiça Avaliadores e Oficiais de Justiça Avaliadores que o repouso remunerado, previsto no art. 27 do Ato Normativo Conjunto 13/2017, deverá ser gozado, preferencialmente, a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao término do seu período de férias, porém, em atenção aos critérios de conveniência e oportunidade, poderá a Chefia imediata do Servidor optar por sua flexibilização, determinando sua fruição em período diverso e de forma parcelada, devendo, para tanto, anuir o respectivo Magistrado Coordenador.

Rio de janeiro, 21 de fevereiro de 2018.

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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