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Assessoria Jurídica

Colegas Oficiais,

       É desejo de alguns serventuários participar da escolha da Administração do TJRJ, todavia mesmo que o Tribunal Estadual criasse uma Resolução nesse sentido isso não seria possível. Já decidiu e vem decidindo o STF que não pode o Tribunal de Justiça prever o modo da eleição da Administração de forma diversa da contemplada na LOMAN, conforme se depreende da jurisprudência da Suprema Corte:

 

ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça
       O Tribunal referendou decisão concessiva de liminar, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender os §§ 2º e 3º do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.. Referidos dispositivos estabelecem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, "será feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno" e que "a metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos". Entendeu-se que os preceitos impugnados, ao ampliar o rol de magistrados aptos a serem eleitos para os cargos de direção daquela Corte, afrontam, em princípio, o disposto no art. 93 da CF, por tratar de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF, bem como não observam o art. 102 da Lei Orgânica Nacional da Magistratura - LOMAN (LC 35/79), que prevê a eleição de magistrados para os cargos de direção dos tribunais de forma diversa. Precedentes citados: ADI 3566/DF (DJU de 15.6..2007); ADI 3976 MC/SP (DJE de 15.2.2008).

ADI 4108 Referendo-MC/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2.2.2009. (ADI-4108)

 

 

Legislação citada:

Constituição Federal:

       "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:"

 

LC 35/79 ( Lei Orgânica Nacional da Magistratura – LOMAN):

       "Art. 102. Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandado por 2 (dois) anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 4 (quatro) anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição".

        Portanto, é importante estar atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Cabe destacar que toda 5ª feira são disponibilizados novos informativos de jurisprudência, nos sites do STF e STJ. Pode-se ainda, com adesão ao serviço "push", receber automaticamente tais informativos por e-mail.


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