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Decisão. Agravo de Instrumento: PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Data: 07/04/2009 - 18:06

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.002.24787

AGRAVANTE: SAIT CLAIR NICACIO DOS SANTOS

AGRAVADO: ANTONIO BEZERRA DE MENEZES
RELATOR: DES. VERA MARIA VAN HOMBEECK



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Não compete ao Poder Judiciário a convocação dos assistidos da Defensoria Pública para comparecer ao seu órgão de atuação - Aviso TJ n.º 58/01. Com o advento da Lei Estadual nº 4.664/05, a nobre instituição possui capacidade financeira para equipar seus órgãos com meios eficientes direcionados a facilitar a comunicação com os seus patrocinados.

2 - Desprovimento ao recurso. Aplicação do art. 557 do CPC.



D E C I SÃ O



Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto da decisão unipessoal do MM. Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de intimação postal do agravante para comparecer ao órgão de Defensoria Pública, nos seguintes termos:

“Indefiro o requerido, tendo em vista que cabe o Órgão de Defensoria contactar seus assistidos. Cumpra-se em 24 horas o determinado às fls. 23, sob pena de extinção”

Aduz o agravante, em resume, que a medida compromete o acesso ao poder judiciário a medida que obsta a participação da Defensoria Pública na assistência jurídica do agravante.

Decisão às fls. 17 indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Informações às fls. 19.

O agravado deixou de contraminutar o recurso, conforme certidão de fls. 24.

Examinados. Decide-se.

A decisão guerreada, conforme informação prestada pelo ilustre Juiz a quo, encontra-se embasada no Aviso TJ nº 58/01, que assim dispõe:

4 – Não cabe ao juízo a convocação dos assistidos para comparecimento ao órgão de atuação da defensoria publica.

Em que pese os argumentos do Defensor Público, não há que se falar em violação ao acesso a justiça.


A Lei Estadual nº 4.664/05 dotou a Defensoria Pública de plena capacidade financeira para equipar seus órgãos com os meios de comunicação necessários para contactar os seus assistidos.

Por força da referida Lei este Egrégio Tribunal de Justiça repassa ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNDPERJ – o percentual de 5% das receitas decorrentes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.

Além da referida arrecadação existe o crédito suplementar do Poder Executivo e outros previstos na legislação estadual, tais como: dotações orçamentárias próprias; recursos provenientes da transferência de outros fundos; auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras; recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública; recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo e eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

A criação do FUNDPERJ teve por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais.
Este novo quadro financeiro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro demonstra não ser razoável o Poder Judiciário suprir carências que existiam em passado recente, mas que atualmente foram superadas com o advento da legislação estadual que criou o FUNDPERJ.

No caso em apreço, a simples utilização dos serviços da ECT ou das companhias telefônicas, disponíveis em qualquer Comarca deste Estado, já seria suficiente para atender a necessidade do agravante.

Outrossim, nasce do principio da igualdade processual, que as partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Não é possível conceder benefício não previsto na legislação em vigor e depois negar pedido idêntico da parte contrária pelo simples motivo de estar assistida por advogado contratado.

Por tais fundamentos, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2007.

VERA MARIA VAN HOMBEECK

Desembargador Relator
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